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PL 5829/2019 é APROVADO na Câmara dos Deputados



A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (18) o projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segue para o Senado Federal.


Com 476 votos a favor e três contra, o texto-base foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), para o Projeto de Lei 5829/19, apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos/AM).


Quando a tramitação for concluída, o assunto retorna para o governo federal. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá seis meses para definir as diretrizes e, posteriormente, a Aneel deverá apresentar em outros 18 meses o detalhamento da valoração dos benefícios da mini e microgeração distribuída, base para cálculo da compensação.


Andrada afirmou que o projeto tem como premissas a democratização do acesso à geração solar, por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade; a garantia da remuneração do pagamento do uso do fio para as concessionárias; e a valorização econômica dos atributos positivos da micro e minigeração distribuída.


Segundo o texto do relator, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição.


A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei.


Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto.

Fonte:

https://epbr.com.br/camara-aprova-texto-base-de-marco-legal-da-geracao-distribuida/

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